MP-BA vai investigar reajuste nos salários dos servidores em Livramento
O Ministério Público de Livramento de Nossa Senhora vai investigar uma
suposta irregularidade no reajuste de 26,34% que os vereadores concederam aos
salários do prefeito, vereadores e secretários. As informações foram
confirmadas durante entrevista pelo promotor de justiça Millen Castro Medeiros
de Moura. Na oportunidade ele revelou que os vereadores descumpriram a
Instrução nº 01/2004, do Tribunal de Contas dos Municípios, e do art. 21 da Lei
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que suspendeu o reajuste nos
salários. No entendimento do representante do MP-BA, os vereadores não
cumpriram os prazos previstos na lei que só permite, que projetos de aumento de
subsídios só sejam aprovados até 30 dias antes das eleições municipais. Consta
que o Projeto de Lei de nº/1.339 e 1340, proposto pela mesa diretora da Câmara
foi publicada no diário oficial no dia 05 de outubro de 2016 em desacordo com a
lei do tribunal de contas.
Fonte: l12.com
